SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA

Projeto de lei ajusta vínculo de trabalho com ACS em caso de mudança de moradia

10 de outubro de 2018 • Romualdo Filho

O prefeito Barjas Negri enviou esta semana para a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria 5 novas vagas de auxiliar de enfermagem para as Unidades de Saúde da Família (USF) e altera as regras de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em caso de mudança de domicílio.

De acordo com a Lei Federal 11.350/2006 e Lei Municipal 6.236/08, alterada pela 6.460/09, era requisito do emprego de ACS residir na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do concurso. Mas caso se mudasse para outra área, o contrato de trabalho era automaticamente cancelado, uma vez que ele não estaria mais dentro das exigências do respectivo concurso público que o aprovou.

Com a alteração dessa regra, pela Lei Federal 13.395/18, o município também precisa se adequar. Passa a valer a seguinte diretriz: Ao ingressar na atividade, mantém-se a exigência de que o candidato more comprovadamente em sua área de atuação, desde a data da publicação do edital do concurso, podendo essa condição ser alterada apenas quando comprovado o risco à integridade física do ACS ou de membro da sua família e, também, quando o ACS adquirir casa própria fora da área geográfica em que trabalha.

Em ambos os casos, a transferência pode ser feita conforme disponibilidade de vaga e de acordo com o melhor andamento do serviço público. Para o secretário de Saúde, dr. Pedro Mello, trata-se de um ajuste necessário que atende a uma demanda da realidade, visto que os ACSs não podem ser prejudicados apenas porque precisaram se mudar.

“As mudanças no âmbito particular são naturais e isso não pode implicar em prejuízo para o profissional. É evidente que a proximidade com a comunidade é importante no caso das USFs, mas essa adequação de área de atuação, decorrente da necessidade de mudança, pode ser feita com o tempo pela coordenação da Atenção Básica”, explicou.

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